Licitação nº 956
02/2023
Chamada Pública
3.840/2023
02/2023
22/09/2023
31/12/2024
Aberto
CREDENCIAMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE
AUTORIZAÇÃO às pessoas físicas interessadas em obter à autorização para
exploração do Serviço de Transporte de Passageiros e Mercadorias por
Motocicleta - Mototáxi/Motofrete, neste Município, que será regido pelas
disposições da Lei Municipal n.º 4.158, de 26 de agosto de 2021 e Decreto
Municipal nº 302, de 14 de fevereiro de 2023.